A distribuidora negou a conexão do seu sistema solar alegando inversão de fluxo? Você tem direito à conexão — e pode exigir isso na Justiça.

Sim. A existência de um estudo técnico não garante sua legalidade. A lei exige análise completa de todas as alternativas e indicação da de menor custo. Estudos incompletos, genéricos ou que propõem alternativas inviáveis — como injeção noturna em sistema solar — não cumprem a exigência regulatória e podem ser contestados.

Não. O sistema instalado e sem conexão reforça o prejuízo concreto e fortalece o pedido de tutela de urgência — que pode obrigar a distribuidora a reavaliar o caso em prazo curto, sob pena de multa diária.

Sim. A limitação parcial sem fundamentação técnica adequada é tão contestável quanto a negativa total. Se a potência aprovada for desproporcional à capacidade da rede e ao projeto apresentado, há base jurídica para questionar.

Essa situação envolve a proteção do ato jurídico perfeito garantido pela Constituição Federal. Dependendo das circunstâncias, é possível questionar tanto a negativa atual quanto exigir o reconhecimento das condições do orçamento anterior.

Nos casos em que a tutela de urgência é deferida — o que tem ocorrido em diversas decisões nessa tese — a distribuidora pode ser obrigada a reavaliar o caso em 10 a 15 dias, sob pena de multa diária. Não sendo acolhida a liminar de plano — o que também ocorre, pois o juízo pode optar por dar à distribuidora a oportunidade de se manifestar tecnicamente antes de decidir — o processo segue o fluxo regular. Por se tratar essencialmente de matéria de direito com análise documental, o trâmite tende a ser célere, com resolução média entre 90 e 120 dias.

Recomendamos e realizamos o registro formal de reclamação junto à ouvidoria da distribuidora e da ANEEL — o que demonstra o interesse de agir e fortalece a posição judicial. Esse procedimento, contudo, não impede o pronto ajuizamento da ação. As duas frentes — administrativa e judicial — são manejadas simultaneamente, sem que uma prejudique a outra.

Sim. Atuamos nacionalmente contra as principais distribuidoras — CPFL, CEMIG, Energisa, RGE, Equatorial, Enel e outras — independentemente do estado onde o consumidor está localizado.

Sim. O investidor que sofre negativa irregular pode pleitear tanto a conexão forçada via obrigação de fazer quanto indenização pelos lucros cessantes decorrentes da impossibilidade de operação do empreendimento.

Você preenche o formulário desta página com as informações do seu caso. Nossa equipe analisa a situação e entra em contato em até 24 horas para uma conversa de alinhamento — sem compromisso. A contratação só ocorre se houver interesse de ambas as partes.